Audiência Pública discutirá capacidade legal da pessoa com deficiência

No próximo dia 3 de maio (quinta-feira), às 9h, no Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (Plenário 7), por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a Câmara dos Deputados discutirá, em audiência pública, a capacidade legal da pessoa com deficiência, nos termos do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a necessidade do ajuste da legislação brasileira, para que entre em consonância com as determinações desse tratado internacional, do qual o Brasil é signatário e para o qual conferiu status constitucional.

Estarão presentes, compondo a mesa diretora dos trabalhos, a Deputada Rosinha da Adefal; a Ministra de Direitos Humanos,Maria do Rosário Nunes; a Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga e o ativista e Diretor Jurídico da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), Francisco Alexandres Dourado Mapurunga. Outros nomes de especialistas na área, tanto integrantes de governo, como de pessoas com deficiência e ativistas da área, ainda estão sendo confirmados.

Fonte: Assessoria da Deputada Federal Rosinha da Adefal

CONFAZ regulamenta isenção de ICMS para pessoas com deficiência na compra de veículos

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aprovou na 145ª reunião ordinária do Conselho em 30/03/2012 a regulamentação da isenção tributária para as pessoas com deficiência na aquisição de automóveis. O CONFAZ realizou a regulamentação por meio do Convênio ICMS nº 38/2012, a isenção tributária beneficiará até mesmo as pessoas com deficiência não condutoras na aquisição de veículos automotores. Muito embora tenha ocorrido a deliberação em 30/03/2012, a publicação do Convênio no Diário Oficial da União apenas no dia 09/04/2012, na seção 1, pag. 27/30. Com a conquista os deficientes de todas as unidades da federação agora são beneficiados. Diversas Assembleias Legislativas já haviam aprovado a proposta que dependia de regulamentação do Conselho. Agora a norma é aplicável em todo Brasil. Estão assistidos pelo Convênio as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Para os deficientes que não tiverem capacidade física ou mental para requerer a isenção, o pleito poderá ser realizado por seu representante legal. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. O benefício somente se aplica a veículo automotor novo de preço inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Outro ponto que merece ser destacado é que para conseguir o benefício, o adquirente do veículo não estiver em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital. É importante lembrar que o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente e que o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata o Convênio. O beneficiário não poderá requerer novamente o benefício por um prazo de 02 anos, no mesmo prazo também não poderá vender ou alienar o veículo sem autorização do fisco. Outra grande conquista advinda com a regulamentação foi a possibilidade de o deficiente requerer novamente o benefício antes dos 02 anos, no caso destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Este novo pedido poderá ser realizado uma única vez

XV Encontro Estadual de Pessoas com Deficiência Física do Estado de Alagoas

A Federação de Entidades de Pessoas com Deficiência Física de Alagoas (Fedefal) realizará o XV Encontro Estadual de Pessoas com Deficiência Física do Estado de Alagoas, no dia 23 de abril do ano em curso, das 9h às 16h, no Auditório da Faculdade Integrada Tiradentes (FITs), com o objetivo de trazer para Alagoas as mais novas discussões acerca dos investimentos programados pelo Governo Federal para as pessoas com deficiência, por meio do Plano Viver sem Limites. O evento vai contar com a presença do Secretario Nacional, da Secretaria Nacional dos Direitos Da pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos da presidência da Republica. Sr. Antônio José Ferreira e a Secretaria do Estado Da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Kátia Born, a Deputada Federal Rosinha da Adefal e liderança de todo estado.

Senado aprovou projeto que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência

Na última terça (03/04/12), o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 40/2010, que regulamenta aposentadoria especial da pessoa com deficiência que seja filiada ao Regime Geral da Previdência Social.

Esse PL iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados. Como houve mudança do seu texto no Senado, agora o substitutivo voltará para análise e aprovação da Câmara dos Deputados e, então, seguirá para a sanção da Presidenta Dilma.

Desde o início de sua tramitação, segmentos do governo ofereciam resistência ao projeto. A aprovação do substitutivo só foi possível por ter sido feito acordo com o governo, razão pela qual se apresentou substitutivo que tornou o PL viável, à nível de orçamento público, viabilizando o direito à aposentadoria especial dos brasileiros e brasileiras com deficiência.

O texto do substitutivo foi aprovado por unanimidade no Senado. O projeto que volta para a Câmara mantém inalterado o tempo de contribuição para a deficiência grave e altera em 3 anos o tempo de contribuição para aposentadoria da deficiência leve, e em 2 anos da deficiência moderada.

O substitutivo foi apresentado pelo Senador Lindbergh Farias, que fez duas alterações substanciais com relação ao texto anteriormente aprovado na Câmara:

- adequou o conceito de “pessoa com deficiência” que consta do PLC 40/2010 à Convenção da ONU, que o Brasil ratificou em 2008 com status constitucional; e

- reduziu o tempo atual de contribuição para fins de aposentadoria em 2 anos (deficiência leve), 6 anos (deficiência moderada) e 10 anos (deficiência grave).

A Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), fez um trabalho de sensibilização dos senadores sobre esse PL, comparecendo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (onde o substitutivo do PL foi aprovado, inicialmente) , e também comparecendo no Plenário da Casa na data de ontem (3 de abril).

Rosinha declarou que permanecerá atenta a toda a tramitação do projeto de lei, agora quando de seu retorno à Câmara dos Deputados, e declarou que fará o possível para ser indicada como sua relatora, quando do retorno para esta Casa, e que independente disso se dedicará com empenho à aprovação do referido PL, que é de extrema importância para as pessoas com deficiência de todo o Brasil.

Fonte: Assessoria do Senador Lindbergh Farias da Deputada Federal Rosinha da Adefal

Fórum na Reatech discutirá Lei de Cotas

O Espaço da Cidadania e parceiros irão realizar um fórum para debater a Lei de Cotas durante a XI Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (Reatech) no dia 13 de abril, que será realizada em São Paulo. Já confirmaram presença a presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Rosinha da Adefal; Luis Carlos Lopes, representando a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo e José Roberto de Melo, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo.

O objetivo do encontro é debater a possibilidade da flexibilização da Lei de Cotas e a manifestação pública da sociedade civil sobre o tema, o estágio atual da Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, o mapa do cumprimento da Lei de Cotas por Estados brasileiros e experiências bem sucedidas nesta área. Também será debatido o relatório Mundial sobre Deficiência da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial e sua repercussão no mercado de trabalho brasileiro.

A Lei 8.213/91, chamada de Lei de Cotas, obriga empresas com mais de cem funcionários a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com profissionais reabilitados ou com deficiência.

"O Fórum pretende reunir os principais protagonistas desta questão e levantar subsídios para orientação da sociedade civil, autoridades e poder judiciário, visando garantir o direito ao trabalho com igualdade de oportunidade para todos", afirma Carlos Clemente, coordenador do Espaço da Cidadania.

O evento é gratuito e aberto a empregadores, profissionais de recursos humanos, entidades especializadas, sindicatos de trabalhadores e patronais, órgãos públicos, educadores.

A inscrição deve ser feita antecipadamente pelo e-mailecidadania@ecidadania.org.br , indicando o nome completo, empresa/entidade, cidade, telefone e e-mail. De acordo com Clemente, restam poucas vagas e há pessoas inscritas de diversos Estados do País.

Fonte: Assessoria do Senador Lindbergh Farias da Deputada Federal Rosinha da Adefal

Posse dos membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, com participação da Dep. Federal Rosinha da Adefal

Os membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência foram empossados na manhã de ontem (02/04/12), no Palácio República dos Palmares pelo governador em exercício, José Thomaz Nonô. Reativado e com os novos membros o conselho agora pode trabalhar pela integração das pessoas com deficiência e fiscalizar o cumprimento da legislação.

A deputada federal, Rosinha da Adefal, presidente da Organização Nacional de Entidades de Pessoas com Deficiência (ONEDEF) participou da posse e relembrou a luta desde 2000 para a reativação e funcionamento pleno do conselho.

A deputada disse que se sente feliz, vitoriosa e confiante com a implantação do Conselho. Destacou que será importante para a aquisição de recursos federais que vão proporcionar melhorias aos que possuem algum tipo de deficiência.

Na solenidade, Rosinha falou sobre o Plano Nacional que aporta R$ 7 bilhões para serem investidos em cinco eixos: Acessibilidade, Educação, Saúde, Tecnologia e Mobilidade. “São recursos que chegarão também nos municípios alagoanos, onde as dificuldades são maiores que na Capital. Isso será possível através do Conselho, com organização e procedimentos burocráticos”, assegurou Rosinha.

O conselho é um órgão é à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Na solenidade, a secretária da pasta, Katia Born, disse que o Programa de Governo Alagoas Tem Pressa defende a inclusão social o que justifica a implantação do Conselho que vai formular e implementar políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência.

O Conselho Estadual dos Direitos de Pessoas com Deficiência é composto de doze membros titulares e respectivos suplentes. Foram eleitos Família Alagoana Down; Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas (Faspeal); Associação de Cegos de Alagoas; (Acal); Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPE); Fundação Casa do Especial (Funcae); Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e, como suplente, a Associação de Pais e Amigos do Autista (Assista).

Fonte: Alagoas em Tempo e Ascom Rosinha da Adefal

I Conferência Estadual sobre a Transparência e Controle Social

Neste ultimo dia 30/03 sexta feira aconteceu no Centro de Convenções Ruth Cardoso em Maceió a I Conferência Estadual sobre a Transparência e Controle Social, Cerca de 400 pessoas, entre delegados eleitos nas etapas municipais e regionais, secretários de Estado, Ministério Público, Justiça, servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da União (CGU), participam do evento, com o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação democrática da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, depois das etapas preparatórias nos municípios que começou desde 25 de julho de 2011a 08 de abril 2012, a estadual foi um porco conturbada, apesar de todo esforço da Sra. Rosa Maria Barros Tenório, Controladora Geral do Estado e presidente da I Consocial de Alagoa, começou com o atraso das autoridades alagoanas para abertura, onde prejudicou toda programação, o governador em exercício, José Thomaz Nonô falou sobre o Portal da Transparência em Alagoas. “O portal Ruth Cardoso é um padrão a ser seguido e a principal parceria entre o governo e a sociedade. Através dele qualquer cidadão pode ficar a par das contas do Estado. A CGE faz esse trabalho com grande competência”, disse.

A controladora-geral do Estado, Rosa Tenório agradeceu as parcerias que foram de suma importância para a realização desse evento, e falou sobre as etapas municipais e regionais. “Quero agradecer a todos os parceiros e aos mais de 60 municípios que abraçaram a Consocial. Tivemos grande êxito nesse trabalho, que teve nossa dedicação especial. Esse é um dos momentos mais ricos para a sociedade brasileira, pois nossa democracia está sendo fortalecida”, disse a controladora, ressaltando que até 2013 todos os municípios brasileiros terão que ter, obrigatoriamente, o Portal de Transparência.

e depois a leitura e votação do Regimento Interno, foi a maior confusão onde míngüe sim tendia e não estava nem na programação a provação do regimento.

Depois começou a eleição para a Etapa Nacional em Brasília de 18 a 20 de maio de 2012, com representatividade de Campo Alegre-AL, com dois representante da sociedade civil, onde conquistaram vaga na eleição de delegado para nacional, que são: Eluzenita Chagas e Ramilson Alexandre, que defenderão não só as proposta que saíram do nosso município mais de todo estado

Alagoas terá seu Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Os alagoanos contarão com um Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão, composto de doze membros titulares e respectivos suplentes, será vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH).

Sua principal finalidade é inserir as pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos desse segmento. Compete a ela formular e implementar políticas de interesse das pessoas com deficiência e analisar denúncias de discriminação ou de outra forma de violação, encaminhando-as aos órgãos competentes.

“Finalmente teremos um espaço político legalmente instituído para reivindicarmos nossos direitos. Com estrutura, o Conselho poderá, de fato, funcionar”. Comenta a parlamentar Rosinha da Adefal.

A posse do Conselho será no dia 02 de Abril de 2012, às 9h30, na Sala dos Conselhos do Palácio República dos Palmares, Maceió/AL.