Assembleia Geral da ONU vai ratificar os direitos da pessoa com deficiência entre as premissas do desenvolvimento sustentável

Notícia 453 de 24/09/2013

A sessão plenária da Reunião de Alto Nível sobre Desenvolvimento e Deficiência aprovou o documento que estabelece a acessibilidade da pessoa com deficiência como aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável. A decisão aconteceu na segunda-feira (23), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque (Estados Unidos). A deliberação significa um êxito das posições defendidas pelo Brasil durante a realização do evento preparatório, a Consulta das Américas, realizado no último mês de maio, em Salvador (BA), com a participação de 20 países.

O documento, que será incorporado à resolução das Nações Unidas pela 68ª Assembleia Geral, trata das diretrizes para assegurar que a inclusão das pessoas com deficiência seja devidamente inserida nos compromissos para a promoção de desenvolvimento a serem acordados após 2015. Esse ano é estabelecido como prazo limite para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs).

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, que participa do evento, considerou a aprovação do documento uma vitória na luta da pessoa com deficiência pelo reconhecimento, inclusão e equiparação de oportunidades. “Isso significa que os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e demais metas não podem avançar sem considerar as pessoas com deficiência como agentes e beneficiárias de desenvolvimento”, explicou Ferreira.

Entre os progressos, o secretário destacou ainda a necessidade do estabelecimento de políticas públicas em nível nacional para a promoção do desenvolvimento com inclusão em todos os governos. “É importante que todos os países do mundo incorporem a agenda da pessoa com deficiência como fazemos no Brasil, por meio do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que envolve 15 ministérios”.

Ao final, os embaixadores da Espanha e da Indonésia, países facilitadores do processo preparatório da Reunião de Alto Nível, agradeceram a atuação dos países que cooperaram para o seu sucesso, destacando o protagonismo do Brasil.

Assessoria de Comunicação Social

Reunião da Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

  

 Nesta ultima sexta-feira 13 de setembro 2013, na Escola Municipal João Paulo II, no centro de Campo Alegre, foi realizado uma reunião onde foi apresentado as principais ações e avanços da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) nesses oito meses de governo da atual gestão, no encontro também foi apresentado Plano de Ações Articuladas (PAR),  Relatório Público, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007,  participou desta reunião  gestores escolares, secretários municipais, professores, vereadores e convidados, a ADEFICAL, através do seu presidente Ramilson, na sua participação defendeu a educação inclusiva e as ações do Plano Federal “Viver sem Limite” nas ações de educação de Campo Alegre.

   A secretária de educação Josineide Granja falou dos avanços do município na área da educação, fruto de um empenho de todos os profissionais que trabalham na SEMED onde foi implantado o modelo de gestão democrática e participativa, e agradeceu ao empenho toda equipe. A secretária destacou ainda a implantação da subsecretaria da SEMED no Distrito de Luziápolis, as novas unidades de ensino, as reformas e ampliações das escolas da Rede Municipal de Ensino, a implantação das Escolas de Tempo Integral.

   A prefeita Pauline Pereira também falou dos avanços na, inauguração de novas unidades de ensino, ampliação no número de vagas disponível na rede Municipal, na construção três novas creches e uma já aprovada para o Distrito de Luziápolis e lamentou a permanência do município no CAUC por não ter investimento mínimo de 25% no ano de 2012.

Alagoas realiza IX Conferência de Assistência Social na segunda

Evento acontece nos dias 09 e 10 de setembro e traz como tema central 'A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS'

A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas, realiza nos dias 09 e 10 de setembro a IX Conferência Estadual de Assistência Social, no Centro de Convenções Ruth Cardoso.  

O evento tem como lema “SUAS: 8 ANOS DE CONQUISTAS”,  fazendo um balanço das conquistas do Sistema Único de Assistência Social, que foi implantado pelo Governo Federal em 2005 com o intuito de organizar, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Serão discutidos os grandes desafios na efetivação do SUAS em Alagoas, como o aprimoramento do cofinanciamento obrigatório dos programas sociais e a regionalização como garantia da integralidade da proteção social.

Participarão das discussões os delegados eleitos nas Conferências Municipais de Assistência Social realizadas em todos os municípios alagoanos até o mês de agosto; a pauta estadual foi elaborada a partir das deliberações desses encontros.

 O espaço oportuniza o debate coletivo de participação representativa, além de assegurar de forma democrática a discussão e avaliação das ações governamentais. Na oportunidade, serão eleitas as prioridades políticas que melhor representem os atores da Política de Assistência Social de Alagoas, que serão apresentadas na Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília, no mês de dezembro.

Além de contar com a participação dos membros do Conselho de Assistência Social Estadual e das delegações dos municípios, o evento trará a Maceió o Professor Economista da Fundação do Desenvolvimento Administrativo do Estado de São Paulo (FUNDAP), Fernando Antônio Brandão, e a Assistente Social Rosilene Cristina Rocha, especialista em Elaboração, Implantação e Gestão de Projetos Sociais.

Pessoas Com Deficiência Mental Poderão Ter Isenção de IPVA

  

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 1076/2011 de autoria do então deputado estadual Geraldo Vinholi. O texto trata sobre a expansão da isenção da taxa de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os deficientes físicos e mentais, além de autistas.

  A proposta ainda deverá ser analisada por outras comissões permanentes e passar pela votação em Plenário. A Proposição altera a Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas com deficiência.  Atualmente, o benefício é restrito aos condutores que possuem dificuldades físicas. “De fato, o inciso III do art. 13 dessa legislação, beneficia apenas os portadores de deficiência física que possuem a Carteira Nacional de Habilitação, tais como a deficiência dos membros, excluindo os portadores de deficiência auditiva, visual, mental e autistas”, detalha Vinholi.  O veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência e, no caso dos interditos, pelos curadores. “A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público”, continua.   “É dever do Estado garantir os direitos à isonomia entre os indivíduos, e não é justo a legislação ser parcial, criando isenção tributária para alguns grupos de deficientes, tais como os deficientes físicos, e, desprezando a igualdade da situação fática, sem contemplar as demais deficiências, visíveis ou não”, afirma.

Seminário discute estratégias sobre Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) promoveu um seminário, nesta quarta-feira (29), no auditório do Maceió Mar Hotel, para divulgar a estruturação e implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), coordenada pelo Governo do Estado. O evento, que reuniu gestores e técnicos municipais da área de saúde, faz parte da comemoração a 17ª Semana da Pessoa com Deficiência.

A Rede visa assegurar os cuidados qualificados e específicos para as pessoas que possuem algum tipo de deficiência, temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua. De acordo com a gerente do Núcleo de Atenção à Pessoa com Deficiência, Luciana Buarque, a Rede será ampliada por meio do Plano Viver Sem Limites, do governo Federal, que foi aderido pelo Estado.

Serão construídos ou ampliados 16 Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas dez regiões de saúde. O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistencial.

O seminário tratou sobre temas como a Política Nacional da Pessoa com Deficiência; Plano Viver Sem Limites; Plano Municipal da Rede. “O encontro é para informar e conscientizar aos municípios sobre esse sistema que atende aos deficientes e criar essa interlocução. Os municípios que solicitaram ou quiserem solicitar um CER deve fazer também a sua parte, realizar projetos e articular com o Estado”, explicou Luciana.

A apoiadora institucional do Ministério da Saúde, Sônia Moura, ressaltou que Alagoas assumiu o compromisso de prestar serviços de qualidade para a pessoa deficiente aderindo ao Plano do Governo Federal. “Esse encontro mostra o nível de importância da Rede; reforça o trabalho e a vontade de tratar a pessoa com deficiência com igualdade”, disse.

Fonte: Ascom/Sesau

COMUNICADO: IX Conferência Estadual de Assistência Social — assistenciasocial

COMUNICADO: IX Conferência Estadual de Assistência Social — assistenciasocial

Batalha pelo livro acessível

Há cerca de 3 anos, Naziberto Lopes, cego, iniciou com seu advogado, Dr. André Rotta, sua luta para poder comprar livros digitais compatíveis com softwares de leitura para pessoas com deficiência visual. Leia abaixo seu relato/manifesto:

Companhia Das Letras, Editora Contexto e Grupo GEN editorial contra um leitor cego:A história de Davi e Golias recontada.Caros amigos e parceiros do movimento cidade paratodos, acreditamos que a maioria deve conhecer ou já ouviu falar na história bíblica da luta entre Davi e Golias, um menino pastor do povo de Israel contra um soldado gigante filisteu, com cerca de 3 m de altura. Chamamos a atenção para a desproporcionalidade dos combatentes, pois enquanto Golias era um enorme soldado preparado para a guerra, com escudo, armadura, lança, treinamento, o jovem Davi era apenas um pastor de ovelhas, possuindo tão somente algumas pedras e uma funda nas mãos.
  Ao final conta a Bíblia que por meio da funda, uma espécie de atiradeira de couro, o jovem e franzino pastor derrubou o gigante com uma pedrada na testa e em seguida cortou-lhe a cabeça, dando a vitória ao exército de Israel.
  Pois bem, há cerca de 3 anos uma nova versão dessa história bíblica vem sendo recontada em uma guerra travada na justiça por três grandes empresas editoriais brasileiras, Companhia das Letras, Editora Contexto e Grupo GEN editorial, contra uma pessoa cega, Naziberto Lopes, pelo simples direito do último de poder comprar e ler um livro
   Os personagens dessa guerra atualizada são:
   No lugar de Davi, Naziberto, psicólogo, pessoa com deficiência visual, integrante do movimento cidade paratodos, armado com sua indignação contra a exclusão, a Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência e um advogado idealista, Dr. André Rotta; No lugar de Golias, três gigantes do ramo editorial, Companhia das Letras, Editora Contexto e Grupo GEN Editorial, armados até os dentes com preconceitos, discriminação, assessorias jurídicas e poder econômico para contratar os melhores advogados do país.
  As batalhas travadas até agora foram:
  1ª. A ação inicial, em 1ª instancia, impetrada por Naziberto no Fórum da cidade de São Paulo, face a recusa das editoras de lhe venderem livros digitais. ação esta que foi perdida em virtude do juiz entender que as editoras têm o direito de discriminar e excluir o leitor com deficiência visual de seu acervo, remetendo-o para as instituições especiais de caridade; 2ª. O recurso, em 2ª instancia, onde Naziberto saiu-se vencedor, pois o desembargador responsável compreendeu que na verdade se tratava do reconhecimento de direito fundamental devassado de maneira preconceituosa e arbitrária.
  A batalha final por vir:
  Será travada no Supremo Tribunal Federal, além do Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília / DF em dia, mês e ano incertos, em virtude dos recursos especial e extraordinário impetrados pelas editoras junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No recurso as empresas editoriais alegam que é inconstitucional o direito de Naziberto de comprar e pagar junto a elas um livro no formato que lhe é possível de ser lido, afinal, por ser cego, ele precisa do formato texto eletrônico digital.
   Esclarecimentos necessários aos leigos no assunto:1. Naziberto está solicitando a compra de livros e não a doação dos mesmos, ele quer comprar e pagar todo livro que precisar, como qualquer cidadão brasileiro, remunerando toda cadeia produtiva do livro, autor, editor, distribuidor, contribuindo assim para o aumento das vendas do mercado editorial, bem como para o aumento do baixíssimo índice de leitura per capita no Brasil. 2. Naziberto solicita o livro no formato texto digital acessível, isto é, um formato de texto eletrônico que permita ser lido em um computador adaptado para pessoas cegas, afinal, o formato convencional – impresso a tinta sobre papel – não atende sua necessidade em face de sua limitação sensorial. 3. Muitos podem achar que ele teria pedido o formato braile, mas a leitura braile é dominada basicamente por pessoas cegas congênitas, ou seja, que nasceram com a limitação visual, o que perfaz a minoria desse público. A maioria das pessoas cegas o é em função de tê-la adquirido, ou seja, ficaram cegas durante a vida, em virtude de acidentes traumáticos ou doenças crônicas como o diabetes e o glaucoma. Essas pessoas em geral não utilizam o braile, mas sim outras tecnologias como o computador e softwares desenvolvidos especialmente para eles. 4. Com a massificação da utilização dos computadores e o surgimento das tecnologias assistivas, hardwares e softwares que facilitam a vida de pessoas com deficiência, pessoas com limitações físicas ou sensoriais extremas podem levar uma vida bastante independente e autônoma, desde que os bens, produtos e serviços oferecidos em sociedade também contemplem alguns princípios do desenho universal, ou seja, que atendam o maior número de pessoas possível sem necessidade de nenhuma adaptação. 5. É o caso, por exemplo, das pessoas cegas e os programas de computador, conhecidos por leitores de tela, que fazem a leitura, com voz sintetizada, da maioria dos aplicativos utilizados nos computadores para trabalhos em escritórios e comunicação em rede, como a Internet. Por meio de programas assim, pessoas cegas facilmente utilizam as ferramentas do Office, do Windows, Linux, navegam na Internet e comunicam-se via e-mail, Facebook, Linkedin, entre outros. 6. O livro que Naziberto solicita não precisa de nenhuma adaptação, uma vez que atualmente todo livro nasce de um editor de textos eletrônico, consequentemente acessível aos programas leitores de tela, até o momento que são impressos em papel e se tornam inacessíveis para pessoas cegas. 7. As editoras alegam o impedimento por parte da lei dos Direitos autorais, mas na própria Lei de Direitos Autorais, 9610/98, no Art. 46, Inciso I, Alínea d, fica expressamente permitida a reprodução de qualquer obra no formato eletrônico digital, para uso de pessoas com deficiência visual. 8. É estranho e incoerente as três editoras negarem esse direito de leitura a uma pessoa cega, uma vez que as três constam como parceiras de uma grande Fundação prestadora de serviços para cegos existente na cidade de São Paulo. Ver em: http://www.fundacaodorina.org.br/parceiros/ 9. Naziberto, além de ativista de movimentos por direitos de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência visual, também é o idealizador do site/blog www.livroacessivel.org e que há anos vem lutando pelo direito a leitura livre e independente das pessoas cegas brasileiras que até o momento é vedado. Pessoas cegas no Brasil não tem o direito de comprar ou mesmo emprestar livros em livrarias ou bibliotecas públicas, como qualquer cidadão, porque eles não existem nesses lugares, somente alguns parcos livros estão disponíveis em instituições especiais de caridade
   Pensando nisso, será que vale a pena continuarmos comprando livros e enriquecendo os donos dessas editoras tão preconceituosas, discriminadoras e que desrespeitam os direitos humanos fundamentais de uma pessoa pelo simples fato dela possuir uma deficiência?Por fim, solicitamos a todos que quiserem ajudar a evitar que essa injustiça e esse massacre de direitos, como o direito a leitura, continue, que republiquem essa notícia em todos os lugares que puderem, afinal, na época bíblica apenas a funda e uma pedrada certeira de Davi foram suficientes, mas hoje, face ao batalhão de advogados que o poder econômico pode comprar, se não for com a ajuda de todos, será muito difícil jogar por terra os Golias do preconceito e da discriminação.