Assembleia Geral da ONU vai ratificar os direitos da pessoa com deficiência entre as premissas do desenvolvimento sustentável

Notícia 453 de 24/09/2013

A sessão plenária da Reunião de Alto Nível sobre Desenvolvimento e Deficiência aprovou o documento que estabelece a acessibilidade da pessoa com deficiência como aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável. A decisão aconteceu na segunda-feira (23), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque (Estados Unidos). A deliberação significa um êxito das posições defendidas pelo Brasil durante a realização do evento preparatório, a Consulta das Américas, realizado no último mês de maio, em Salvador (BA), com a participação de 20 países.

O documento, que será incorporado à resolução das Nações Unidas pela 68ª Assembleia Geral, trata das diretrizes para assegurar que a inclusão das pessoas com deficiência seja devidamente inserida nos compromissos para a promoção de desenvolvimento a serem acordados após 2015. Esse ano é estabelecido como prazo limite para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs).

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, que participa do evento, considerou a aprovação do documento uma vitória na luta da pessoa com deficiência pelo reconhecimento, inclusão e equiparação de oportunidades. “Isso significa que os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e demais metas não podem avançar sem considerar as pessoas com deficiência como agentes e beneficiárias de desenvolvimento”, explicou Ferreira.

Entre os progressos, o secretário destacou ainda a necessidade do estabelecimento de políticas públicas em nível nacional para a promoção do desenvolvimento com inclusão em todos os governos. “É importante que todos os países do mundo incorporem a agenda da pessoa com deficiência como fazemos no Brasil, por meio do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que envolve 15 ministérios”.

Ao final, os embaixadores da Espanha e da Indonésia, países facilitadores do processo preparatório da Reunião de Alto Nível, agradeceram a atuação dos países que cooperaram para o seu sucesso, destacando o protagonismo do Brasil.

Assessoria de Comunicação Social

Reunião da Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

  

 Nesta ultima sexta-feira 13 de setembro 2013, na Escola Municipal João Paulo II, no centro de Campo Alegre, foi realizado uma reunião onde foi apresentado as principais ações e avanços da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) nesses oito meses de governo da atual gestão, no encontro também foi apresentado Plano de Ações Articuladas (PAR),  Relatório Público, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007,  participou desta reunião  gestores escolares, secretários municipais, professores, vereadores e convidados, a ADEFICAL, através do seu presidente Ramilson, na sua participação defendeu a educação inclusiva e as ações do Plano Federal “Viver sem Limite” nas ações de educação de Campo Alegre.

   A secretária de educação Josineide Granja falou dos avanços do município na área da educação, fruto de um empenho de todos os profissionais que trabalham na SEMED onde foi implantado o modelo de gestão democrática e participativa, e agradeceu ao empenho toda equipe. A secretária destacou ainda a implantação da subsecretaria da SEMED no Distrito de Luziápolis, as novas unidades de ensino, as reformas e ampliações das escolas da Rede Municipal de Ensino, a implantação das Escolas de Tempo Integral.

   A prefeita Pauline Pereira também falou dos avanços na, inauguração de novas unidades de ensino, ampliação no número de vagas disponível na rede Municipal, na construção três novas creches e uma já aprovada para o Distrito de Luziápolis e lamentou a permanência do município no CAUC por não ter investimento mínimo de 25% no ano de 2012.

Alagoas realiza IX Conferência de Assistência Social na segunda

Evento acontece nos dias 09 e 10 de setembro e traz como tema central 'A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS'

A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas, realiza nos dias 09 e 10 de setembro a IX Conferência Estadual de Assistência Social, no Centro de Convenções Ruth Cardoso.  

O evento tem como lema “SUAS: 8 ANOS DE CONQUISTAS”,  fazendo um balanço das conquistas do Sistema Único de Assistência Social, que foi implantado pelo Governo Federal em 2005 com o intuito de organizar, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Serão discutidos os grandes desafios na efetivação do SUAS em Alagoas, como o aprimoramento do cofinanciamento obrigatório dos programas sociais e a regionalização como garantia da integralidade da proteção social.

Participarão das discussões os delegados eleitos nas Conferências Municipais de Assistência Social realizadas em todos os municípios alagoanos até o mês de agosto; a pauta estadual foi elaborada a partir das deliberações desses encontros.

 O espaço oportuniza o debate coletivo de participação representativa, além de assegurar de forma democrática a discussão e avaliação das ações governamentais. Na oportunidade, serão eleitas as prioridades políticas que melhor representem os atores da Política de Assistência Social de Alagoas, que serão apresentadas na Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília, no mês de dezembro.

Além de contar com a participação dos membros do Conselho de Assistência Social Estadual e das delegações dos municípios, o evento trará a Maceió o Professor Economista da Fundação do Desenvolvimento Administrativo do Estado de São Paulo (FUNDAP), Fernando Antônio Brandão, e a Assistente Social Rosilene Cristina Rocha, especialista em Elaboração, Implantação e Gestão de Projetos Sociais.

Pessoas Com Deficiência Mental Poderão Ter Isenção de IPVA

  

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 1076/2011 de autoria do então deputado estadual Geraldo Vinholi. O texto trata sobre a expansão da isenção da taxa de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os deficientes físicos e mentais, além de autistas.

  A proposta ainda deverá ser analisada por outras comissões permanentes e passar pela votação em Plenário. A Proposição altera a Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas com deficiência.  Atualmente, o benefício é restrito aos condutores que possuem dificuldades físicas. “De fato, o inciso III do art. 13 dessa legislação, beneficia apenas os portadores de deficiência física que possuem a Carteira Nacional de Habilitação, tais como a deficiência dos membros, excluindo os portadores de deficiência auditiva, visual, mental e autistas”, detalha Vinholi.  O veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência e, no caso dos interditos, pelos curadores. “A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público”, continua.   “É dever do Estado garantir os direitos à isonomia entre os indivíduos, e não é justo a legislação ser parcial, criando isenção tributária para alguns grupos de deficientes, tais como os deficientes físicos, e, desprezando a igualdade da situação fática, sem contemplar as demais deficiências, visíveis ou não”, afirma.